ENTENDA O QUE É UMA UNIDADE AUTÔNOMA

Segundo a ABNT NBR 12.721/2006, a definição de Unidade Autônoma é: “parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno e coisas comuns, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação”.

Já, de acordo com o Artigo 2º, da Lei 4591/64: “Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.”

Por fim, o conceito atual de mercado dita que é uma propriedade exclusiva com saída para via pública diretamente ou por processo de passagem comum, vinculada a uma fração ideal. 🏡📐

A legislação permite que o Incorporador decida como irá definir as unidades autônomas em seu empreendimento imobiliário, desde que respeite o conceito estabelecido na ABNT NBR 12.721/2006.

Mas como a definição da unidade autônoma pode fomentar as vendas?

Considerando que o incorporador pode estabelecer a definição da unidade autônoma do seu empreendimento, esta pode ser constituída de um apartamento e uma vaga de garagem, por exemplo. Isso acaba trazendo mais segurança do ponto de vista do condômino, pois não abre a possibilidade de ser um condômino que não mora no edifício, dono apenas de uma vaga de garagem.

Por outro lado, se o edifício for comercial é interessante deixar a vaga de garagem como unidade autônoma, ou seja, separada das salas comerciais. Isso porque possibilita a compra e venda de vagas entre os condôminos, já que, na atividade comercial, muitas vezes é necessário mais que uma vaga de garagem.

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Este post foi escrito por Juliane Louyse Bortoncello e publicado originalmente aqui.

Nota: O objetivo deste artigo é meramente informativo.