Segundo a ABNT NBR 12.721/2006, a definição de Unidade Autônoma é: “parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno e coisas...

Pela Lei 4.591/64 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.), no artigo 32 (letra “i”), a fração...